Assuntos Jurídicos

Assuntos Jurídicos

As Atribuições da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos (SJ) são:

 

As atribuições da SJ é prestar assessoria jurídica à Administração Municipal, no âmbito contencioso e consultivo; promover a defesa da Fazenda Municipal; prestar assessoramento técnico-legislativo à Administração Municipal; promover a cobrança da Dívida Ativa do Município; promover a defesa do consumidor no âmbito da competência do município com a finalidade de executar a Política de Proteção e Defesa do Consumidor em parceria com a Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON), competindo-lhe, especificamente prestar aos consumidores orientação permanente sobre seus direitos, deveres e garantias nas relações de consumo; orientar os fornecedores sobre seus direitos e deveres nas relações de consumo; zelar pelo cumprimento ao Código de Defesa do Consumidor; supervisionar as relações de consumo; receber, analisar, avaliar consultas e apurar denúncias apresentadas por consumidores, processando, regularmente, as reclamações fundamentadas; fiscalizar o mercado consumidor para fazer cumprir as determinações da legislação de defesa do consumidor.

 

O PROCON Municipal fica localizado na Praça Miguel Ortega, 280, Parque Assunção, Taboão da Serra, o atendimento ao consumidor é prestado de 2ª a 5ª feira, das 8h às 17 h.

As atribuições da SJ é prestar assessoria jurídica à Administração Municipal, no âmbito contencioso e consultivo; promover a defesa da Fazenda Municipal; prestar assessoramento técnico-legislativo à Administração Municipal; promover a cobrança da Dívida Ativa do Município; promover a defesa do consumidor no âmbito da competência do município com a finalidade de executar a Política de Proteção e Defesa do Consumidor em parceria com a Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON).

Dr. Joel Ney De Sanctis Jr. é advogado especialista em Direito Público. Professor universitário de Direito Administrativo e de Licitações e Contratos Administrativos para pós-graduação. Foi secretário de Negócios Jurídicos durante a gestão de Fernando Fernandes (1997 a 2004) e também trabalhou como Assessor Jurídico da Prefeitura de São Paulo.

 

Endereço: Praça Miguel Ortega, 280, Parque Assunção
CEP: 06754-160
Telefones: 4788-5379 e 4788-5380
Email: sj@taboaodaserra.sp.gov.br